sexta-feira, 4 de janeiro de 2008

Crescimento da despesa com pessoal: a culpa será só da Lei Britto?

Como vem sendo noticiado pela imprensa, no Governo Britto foi editada uma lei que concedia reajustes salariais à maioria das categorias deservidores públicos, que acabou não sendo cumprida pelo próprio governo que a editou, sob a alegação de que para cumpri-la acabava por desrespeitar a Lei Camata. Só para lembrar, a Lei Camata estabelecia limites para a despesa com pessoal, limites esses que passaram a ser estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de 2000.
O não-cumprimento da Lei Britto ensejou uma série de ações na justiça,com decisões favoráveis aos servidores, que tinham um direito líquido e certo. Essas decisões judiciais, mais do que seus reflexos atuais, formam um passivo potencial, que causará grandes dificuldades as já tão combalidas finanças estaduais. Embora a causa disso esteja na existência da referida lei, dois outros fatores poderiam ter evitado os malefícios provocados por ela.O primeiro deles era conceder os novos reajustes com base na lei existente ou então, antes de editar uma nova lei, propor a revogação daa nterior que não foi cumprida. Com isso, ações judiciais não teriam existido.
O outro fator, talvez o principal, são as razões que motivaram seu não-cumprimento,q ue são os gastos com pessoal acima nos níveis estabelecidos hoje pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois esses níveis, de fato, estão ainda acima dos limites estabelecidos, permanecendo, em decorrência as razões que motivaram seu não-cumprimento. O grande problema está nas interpretações do que seja despesa compessoal pelo Tribunal de Contas do Estado, segundo as quais o Estado comprometeu em 2006, por exemplo, 51,2% da receita corrente líquida.Quando, na realidade, tal percentual, considerando toda a abrangência estabelecida pela lei fiscal, foi de 66,1%. Portanto, há 15 pontos percentuais que são de fato despesa com pessoal e que por uma questão de hermenêutica jurídica não o são.
E isso permitiuque as ações judiciais tivessem curso. Então, se a interpretação do que seja despesa com pessoal seguisse o que está escrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, certamente, todas essasações teriam outra decisão. Com isso, o Estado estaria bem mais próximo do necessário ajuste, podendo destinar mais recursos para a educação, saúde e segurança pública, entre outras finalidades.

Publicado no Jornal do Comércio de 04/01/2008, p.4.1

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