segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Resumo final da Proposta Orçamentária para 2010

O ano de 2010 sucede dois anos atípicos em matéria de arrecadação, o de 2008, pelo excelente desempenho, e o de 2009, pela queda decorrente da crise financeira internacional e das consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentá-la.

Em primeiro lugar, deve ser considerado que a realização da receita líquida em 2009 (RCL)[1], deverá ficar em torno de 6,6% nominais ou 10,6% reais, inferior ao orçamento do exercício. As receitas próprias deverão ficar 8,8% abaixo da previsão e as de transferências correntes da União, 18,8%, em termos reais. Deve ser considerado, no entanto, que a reestimativa considerada está sujeita a diferenças.

A RCL realizada em 2009, considerando a reestimativa, deverá ficar em torno de 2,2% reais abaixo do valor realizado em 2008. Nesse contexto, as receitas próprias deverão cair 1% e as de transferências federais, 7,7%. Tomando como correta a reestimativa citada, a proposta para 2010 está considerando um crescimento de 10,4% na RCL, um valor um tanto otimista, embora a previsão do PIB para o exercício citado seja de 5% e até 6%, segundo algumas fontes. Em sendo assim e somente havendo um grande incremento nos itens tributados pelo ICMS com alíquotas maiores (combustíveis, telefonia e energia elétrica) que apresentam grande elasticidade-renda, pode ser viável a citada taxa.

No tocante à despesa, os valores alocados para 2010 estão consistentes. A despesa com pessoal está um pouco subestimada, mas isso é compensado pela parcela do fundo de inativos oriundo da operação de venda das ações do Banrisul. Os investimentos com recursos próprios representam em torno de 6% RCL. Na prática, uma parte desse valor poderá ser transferida para custeio, na hipótese de haver ingresso insuficiente de receita.

No item 3, os gráficos demonstram o comportamento dos grandes agregados de receita entre 2003 e 2010, o que deixa claro o ajuste fiscal que vem sendo feito. Na realidade, o ajuste vem sendo feito desde o período governamental 1995-1998. Além disso, se confirmadas as previsões para 2010, deverá haver um aumento dos investimentos, cuja curva passa a ser ascendente.

Todo esse ajuste vem sendo feito sem o cumprimento das vinculações constitucionais da receita, com educação e saúde, cuja insuficiência será de R$ 2.168 milhões em 2010. Ocorre que para cumprir tais vinculações como estão estabelecidas nas constituições (federal e estadual), precisaria aumentar a receita em R$ 6,5 bilhões (28%, em média). Considerando-se somente o ICMS, o incremento necessário seria de 43,3%, porque esse tributo tem 70% de seu valor vinculado.

Apesar do não-cumprimento das vinculações, em moeda constante, os gastos com MDE (manutenção e desenvolvimento do ensino) deverão crescer entre 2006 e 2010, R$ 300 milhões. Já o percentual em torno da RLIT baixa de 31,2% para 26%, nove pontos percentuais inferior ao que estipula a Constituição Estadual e um ponto acima do que determina a Constituição Federal. [2] No tocante aos Serviços de Saúde Pública, o percentual para 2010, de 7,7%, fica 4,3 pontos abaixo do que estipula a Constituição Federal, mas a contar de 2007 apresenta um crescimento real de R$ 260 milhões, ou 27,3%. Nunca houve atendimento desse dispositivo nas condições estabelecidas nos regulamentos.

As desonerações fiscais aumentaram 3,1 pontos entre 2006 e 2008, ao passarem de 36,6% para 39,5% do ICMS potencial. Por outro lado, as liberações dos créditos do ICMS sobre exportação vem apresentando queda sistemática a partir de 2004, o que fez crescer o saldo credor dos exportadores, de R$ 1,438 bilhão para 2,063 bilhão. As desonerações fiscais não são apenas um fenômeno estadual. No Governo Federal elas passaram de 17% em 2004 para 22% em 2008 da arrecadação do IPI e Imposto de Renda. Somente em 2009, a queda de arrecadação do IPI foi de 29,7%, sendo 75,8% o relativo a automóveis. No período de janeiro a julho do corrente ano, as transferências federais foram responsáveis por 40% da arrecadação a menor do Estado, embora elas tenham um peso de 15% na receita.

A deficiência de recursos previdenciários cresceu a uma taxa real de 5,4% ao ano a contar de 2004 e até 2008. Esse constitui o grande problema do Estado do RS, que apresenta o maior comprometimento da RCL com esse tipo de gasto entre todos os estados.

Os Outros Poderes e Órgãos Especiais, que haviam aumentado sua participação na despesa pública de 11,9% em 1999 para 15,7% em 2006, declinaram daí diante, para 13,7% em 2008 e para 12,8% em 2010. Em reais constantes, os valores mantiveram-se praticamente inalterados no período. Em comparação com a RCL, o percentual passou de 13,2% em 1994 para 19,8% em 2006, descendo para 19% em 2007 e 17,7% em 2008. Essa redução é o desejado e não poderia ser diferente, quando se tem em meta um ajuste fiscal.

O superávit primário deverá alcançar R$ 2,062 bilhões, com condição indispensável para evitar a expansão do endividamento.

Por fim, a Regionalização do Orçamento foi a grande inovação da proposta para 2010, atendendo depois de 20 anos, o constante no $ 8° do artigo 149, da Constituição Estadual. O referido dispositivo constitucional, assim se expressa:
“Os orçamentos anuais e a lei de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, deverão ser regionalizados e terão, entre suas finalidades, a de reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Pois a regionalização do orçamento deixou transparente uma série de informações que, sem elas, seria impossível uma política voltada para uma distribuição mais justa das verbas orçamentárias. Passemos a dar alguns exemplos:
As isenções fiscais apresentam o maior valor, em relação à produção, no Corede Sul (16,6%) e o menor, no Corede do Litoral (1,3%), ficando na posição intermediária os coredes Nordeste e Missões (5,2%).
Os investimentos per-capita apresentam o maior valor na Campanha (R$ 545,03) e o menor, na Serra (R$ 105,50), situando-se numa posição intermediária o Alto da Serra do Botucaraí e a Fronteira Noroeste (R$ 190,60).
As transferências constitucionais e legais per-capita variam de R$ 7.469,21 na Região Metropolitana e Delta do Jacuí até R$ 53,63 no Alto da Serra do Botucaraí, ficando na posição intermediária os coredes Jacuí Centro e Alto Jacuí, com R$ 440,10.
Finalmente, na relação despesa/receita aparece em primeiro lugar o Corede Vale do Jaguari (2,17) e em último lugar o Corede da Serra (0,55), situando-se na posição mediana os coredes Fronteira Oeste e Nordeste (1,2).
O atendimento do dispositivo constitucional citado dará início a uma nova e promissora era, a do orçamento como principal instrumento da boa política governamental.

Observação: Sem correção ortográfica.

Para ver o texto completo em PDF, clique aqui.


[1] RCL considerada é a gerencial, corresponde àquela parte da receita corrente que pertence ao Estado, ou seja, deduzida das transferências aos municípios e das perdas do Fundeb e também das receitas escriturais, como anulação de restos a pagar.
[2] Além do RS, ocorre determinação constitucional para aplicação de 35% no RJ e no MT e de 30% em SP e no PI . No caso do RJ há uma ADIN que reestabelece o percentual de 25%. Dados de 2007, conforme livro Finanças Estaduais Verdades e Mitos, p.72.

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