segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Contas estaduais de 2009 em dez anos de ajuste fiscal no RS: conclusão (2ª versão)




Em 2009, na Administração Direta deixaram de ingressar R$ 694,4 milhões das receitas previstas (3,1%), sendo 1,3% das receitas próprias e 13,3% das de transferências.
O ICMS arrecadado a qualquer título cresceu 1,8% nominalmente, com uma queda real de 3%. Em compensação, o IPVA aumentou 40% em termos reais. A arrecadação dos tributos citados foi de R$ 15,087 bilhões e R$ 1,477 bilhão, respectivamente.

Em decorrência da queda da arrecadação, a despesa também caiu, ficando R$ 744,9 milhões (3,3%) aquém da previsão orçamentária, com destaque para os investimentos, com 46% inferior à previsão.

A Administração Direta apresentou um déficit de R$ 62,8 milhões decorrente das transferências feitas às autarquias e fundações, num total líquido de R$ 556,8 milhões.
No Setor Governamental, a relação despesas totais/RCLe passou de 121,3% em 2000 para 102,4% em 2009, um ajuste de 19 pontos percentuais da RCL. Havia alcançado o índice de 99,4 em 2008, mas que aumentou 2,9 pontos em 2009. Até 2008, o ajuste fora de 21,9 pontos.

No período 2003-2006, houve uma boa redução no comprometimento da RCL (7,4 pontos), mas que não apareceu, porque ainda continuou a existir um déficit expressivo, de 9% acima da RCLe.
Deve se destacado, no entanto, que para o desempenho do período 2003-2006 concorreu a majoração das alíquotas dos principais itens de arrecadação do ICMS, o que elevou a carga tributária do ICMS no RS de 6,8% em 2004 para 7,6% em 2005 e 7,4% em 2006, voltando para 6,9% em 2007, quando as alíquotas voltaram à posição de 2004. Sem esse aumento, a situação seria outra, bem diferente.

No 2007-2008 foram reduzidos 9,7 pontos percentuais, mas com o crescimento de 2,9 pontos em 2009, o ajuste ficou em 6,8 pontos percentuais líquidos. Concorreram para esse aumento de 2009 os reajustes salariais, com destaque para o pagamento da chamada Lei Britto.
Todo esse ajuste se fez cortando gastos em todos os grupo de despesa, mas com destaque especial para os investimentos, que estão em queda livre desde a década de 70, quando alcançavam 30% da RCLe.

Quanto ao resultado orçamentário de 2009, é lógico que ele poderia ser transformado facilmente em déficit, tudo dependendo do grau de cumprimento das vinculações constitucionais, do montante de investimentos, entre outras coisas. Por outro lado, poderia ser transformado num superávit expressivo. Era só deixar despesas sem lançar ou antecipar o ICMS do exercício seguinte, como já foi feito em outras épocas. Mas isso não é uma boa política.

O próprio governo, na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa (p.87), reconhece que se fosse cumprir todas as vinculações constitucionais, passaria a ocorrer um déficit de R$ 2,3 bilhões! Na realidade, na atual estrutura de despesa, não há como cumprir as vinculações tal qual estão exigidas na legislação, sob pena de voltarem os déficits.

Retomando as vinculações constitucionais, pode-se dizer que em educação, o percentual de aplicação em 2009 (26,6%) ficou muito aquém do que dispõe a Constituição Estadual (35%), mas além do que estabelece a Federal (25%). Mesmo assim, cresceu 6,1% real em 2009. Mesmo que os gastos com educação tenham crescido ao longo do tempo, o vencimento básico do magistério caiu 55% entre 1986 e 2009.

A razão principal dessa queda está no crescimento dos gastos com inativos, que tem na precocidade das aposentadorias do magistério sua principal causa. Quanto à saúde, o percentual aplicado (9%) é inferior aos 12% constitucionais, mas o valor cresceu 76% em 2009.
O resultado primário, com toda a crise, ficou em R$ 1,627 bilhão. A queda real em relação ao ano anterior foi de 24,3%, bem inferior a do Governo Federal, que decresceu 47,7%. O maior problema, tanto aqui como lá, é o reduzido valor dos investimentos, com 0,3% e 1% dos PIBs respectivos.

A dívida consolidada líquida ficou bem abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e os restos a pagar caíram 12,9% nominais entre 2006 e 2009.
A não utilização do SIAC em 2008 e 2009 e, ainda, com uma devolução de R$ 100 milhões foi um dos grandes feitos das finanças estaduais, diante do que ocorria nos últimos anos.
Os gastos com pessoal podem ser considerados uma hipocrisia, porque estão dentro dos limites estabelecidos pela LRF, porque os tribunais de contas do Brasil retiraram componentes, tanto da despesa, como da própria receita corrente líquida, sem o que os citados limites seriam superados.
Mas, apesar dessas modificações positivas há uma situação não resolvida, que é o déficit previdenciário estadual, que medido em termos de insuficiência de recursos, atingiu R$ 5,4 bilhões, com um crescimento real médio de 4,7% no período 2006-2009. Enquanto for possível manter um grau reduzido de reposição de servidores e a receita for crescendo em condições favoráveis, a situação vai sendo levada. Depois, ninguém sabe!

Por fim, deve ser destacado como outro fator positivo na parte financeiro-orçamentária do atual governo a regionalização do orçamento, cumprindo depois de 20 anos, dispositivo constitucional nesse sentido.


Nota final: Esta nova versão decorreu da mudança de critério no tratamento dado aos ajustes ocorridos em 2002, passando a considerar os recursos recebidos para a manutenção das estradas federais como um ingresso normal, mesmo que tenha sido aplicado em finalidade diferente da do objeto do acordo. Também foi deixado de excluir o SUS, porque seu reflexo ocorre num agregado de despesa (ODC), mas não no total.
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