sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Situação financeira dos estados em 10 anos da lei de responsabilidade fiscal

Mongrafia premiada no XV Prêmio do Tesouro Nacional (menção honrosa)

Resumo
Esta monografia analisa a situação financeira dos estados brasileiros após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo o período 2000-2009, tendo como base, principalmente, o arquivo Execução Orçamentária dos Estados 1995-2009, da Secretaria do Tesouro Nacional [STN 2010].

Inicialmente, foi procedida a uma análise global e sintética, para depois fazer uma análise com mais detalhamento dos doze principais estados, considerados como tais os de maior receita corrente líquida (RCL) média no último triênio.

Tomou-se como principal indicador para avaliação a margem para investimentos, assim entendida com a diferença entre a RCL e a soma das despesas sem os investimentos. Nela, constatou-se que os estados em conjunto apresentaram melhora na sua situação financeira, mesmo que em 2009 tenha havido uma piora, em decorrência da queda da arrecadação em virtude da crise financeira internacional.

O resultado primário do conjunto dos estados também cresceu na segunda metade do período considerado em relação à primeira, com o que foi possível cobrir parcelas significativas do serviço da dívida, superando em 100% nos anos de 2007 e 2008.
Mas essa melhora, além dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do acordo da dívida do final da década de 1990, decorreu principalmente do crescimento da arrecadação ocorrida na segunda metade do período em análise. Esse aumento foi acompanhado de um crescimento não proporcional do serviço da dívida, constituindo-se no item que mais contribuiu para o ajuste e também dos investimentos, que, como sempre, são a variável de ajuste.

Estes, que na primeira metade da série eram realizados com financiamento de receitas de capital ou com a ocorrência de deficits orçamentários, passaram a ser realizados mediante grande participação de recursos próprios correntes, o que contribuiu para a redução do endividamento.

Já a despesa com pessoal, principalmente, mais as outras despesas correntes (ODC) cresceram num ritmo quase igual ao da RCL, devido a dois fatores: vinculação da receita e rigidez da despesa.

Pelos critérios da LRF, a dívida consolidada líquida caiu 48,5% em relação à RCL, tendo havido uma redução de 50% a 92% em 20 estados.
Por fim, dos doze estados selecionados, todos estão saneados, mas a maioria obteve essa situação mais pelo crescimento da receita do que pela redução de despesas, propriamente, com exceção do Espírito Santo e São Paulo, que já estavam ajustados no início da série, e de Minas Gerais, que saiu da pior situação entre todos os estados para uma das melhores.

A principal conclusão é a de que os estados estão ajustados, embora muitos ainda de forma tênue, com mínimas margens para investimentos e suscetíveis à influência de eventuais quedas de arrecadação, devido ao crescimento vegetativo da folha de pagamento, para cuja redução necessita uma nova reforma da previdência.

A permanência de arrecadação alta vai depender do crescimento econômico, tendo em vista a dificuldade de transferir parcela da receita que cabe à União numa eventual reforma, pelas razões analisadas, e na impossibilidade de aumento de carga tributária, por já ser muito alta.

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77p. (389KB)

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