quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Por que não é possível cumprir integralmente as vinculações da receita

Apesar da sensível melhora da situação financeira do estado nos últimos anos, com a formação de um superávit primário de cerca de R$ 7 bilhões entre 2007 e 2010, fruto de um ajuste fiscal que se iniciou em 1999, permanece uma situação em que é impossível ao mesmo tempo zerar o déficit e cumprir integralmente as vinculações constitucionais da receita.

Em 2009 não houve déficit orçamentário, mas ficaram sem cumprir R$ 2 bilhões ou 9% da receita corrente (RCO) em educação, saúde e outras vinculações. Se fossem cumpridas integralmente as vinculações, o déficit seria de 12% RCO, resultante da soma de 66% das vinculações constitucionais e 46% das despesas fixas (não decorrentes de vinculação), estando incluído nesse último percentual menos de 3% de investimentos.

O grande nó estrutural está no fato de que, para eliminar esse déficit, o incremento necessário de receita será de três vezes esse percentual, ou seja, entre 35 a 36%, porque de cada três reais arrecadados, dois reais são despendidos automaticamente, no caso de cumprimento integral das vinculações. Para cumprir os R$ 2 bilhões referidos, o incremento necessário de receita seria de R$ 6 bilhões.

E para atingir esse percentual leva anos, lapso de tempo em que as despesas fixas (não decorrentes de vinculação) já terão crescido. É o caso da despesa com pessoal, o maior item de despesa, cujo crescimento vegetativo anual é de 3%. Integram o rol dessas despesas fixas todas as secretarias e órgãos (exceto saúde e educação, cujas despesas são vinculadas), uma parte da dívida e os Outros Poderes, que, embora tenham reduzido seu ritmo de crescimento de despesa, ainda apresentam evolução superior às demais secretarias e órgãos.

O mais grave das vinculações é que quanto mais cresce o grau de comprometimento da receita, maior é o incremento necessário de receita para atingir o equilíbrio.

Foram feitas duas projeções da evolução da receita de dois grandes agregados de despesa para o período 2011-2002, uma com previsão de crescimento da receita corrente de 5% ao ano e outra com 6%.

Na primeira delas, somente em 2022 é que seria eliminado o déficit e, assim mesmo, os investimentos possíveis seriam de apenas 0,5% da receita corrente. Na segunda, o déficit seria eliminado em 2019, mas apenas com 1,6% de investimentos, chegando a 7,9% em 2022.

A verdade é que a despesa do Estado do Rio Grande do Sul não cabe dentro de sua receita por duas razões: a primeira delas decorre do alto índice de vinculação da receita; e a segunda tem origem na dimensão da despesa fixa, especialmente pelo expressivo valor da folha de inativos e pensionistas, que atinge 115% da folha de ativos, num total de R$ 6,8 bilhões em 2010. Os gastos com previdência do Estado do Rio Grande do Sul estão em torno de 30% da receita corrente líquida, percentual esse que na média dos estados atinge 14%.

Além disso, o Rio Grande do Sul despendeu com o serviço da dívida mais de R$ 2,2 bilhões anuais em 2010, atingindo 10% da receita corrente líquida. E o pior é que esse valor seria bem maior se não fosse o limite de 13% da receita líquida real estabelecido no acordo de 1998. A dívida não assumida pela União no acordo citado foi rolada mediante um novo empréstimo com o BID, que acabou reduzindo os gastos com juros e encargos.

Por tudo isso, para cumprir integralmente as vinculações constitucionais em caráter permanente, necessita um grande crescimento da arrecadação, forte contenção de despesa e conviver com margem negativa para investimentos por mais dois períodos governamentais.

Isso não quer dizer que em algum exercício isoladamente, com o ingresso de receita extra ou com a utilização do caixa único, caso em que ocorrerá déficit, não se possa cumprir as vinculações. Mas em caráter permanente não há como cumpri-las na íntegra, a não ser no longo prazo e nas condições referidas.

É necessário mudar esse paradigma em que se medem as realizações dos governos pelo que gastam. Os governos devem ser medidos pelo que fazem e nesse processo serão mais eficientes se fizerem o máximo possível em quantidade e qualidade com o mínimo de gastos. Mas, para isso, precisamos alterar as constituições federal e estadual. Então, o problema econômico, passa por uma solução política. Aguardemos.


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