terça-feira, 19 de março de 2013

Mudança nos precatórios, um equívoco


O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de julgar inconstitucional a Emenda Constitucional n° 62,  que permitia o pagamento parcelado dos precatórios judiciais com o estabelecimento de percentuais em função da receita corrente líquida dos Estados, sendo 1,5% no caso do RS.
O STF é a mais alta corte jurídica do País, cujas decisões nunca podemos  deixar de obedecê-las, porque vivemos num estado democrático de direito, que tomara seja para todo o sempre. Isso, no entanto, não nos tira o direito de discordar dos reflexos econômico-financeiros e até sociais de suas decisões.

Os Estados devem R$ 94 bilhões em precatórios judiciais, a maioria deles oriunda da pensão integral sem a respectiva contribuição para tal, instituída na constituição cidadã de 1988. Esse fato, só no RS criou uma despesa adicional superior a R$ 800 milhões anuais e um montante de precatórios de R$ 5,1 bilhões, se assim considerarmos a parcela do IPE na dívida  total do Estado com esse item (R$ 8,775 bilhões, segundo balanço geral de 2011 p.129).

Se os Estados não estivessem pagando os precatórios porque não querem, a decisão do STF seria positiva, mas não o fazem porque não podem. No caso do RS, que tem um déficit potencial, se cumprir tudo o que manda a legislação, de 13% da receita, até mesmo o percentual citado é pesado.

Como os Estados não poderão pagar mais do que vêm pagando por disposição da Emenda citada, com a declaração de sua inconstitucionalidade, nem isso será pago mais, com todas as consequências sociais daí resultantes.
E o pior de tudo é que está se gestando uma cifra de igual valor pelo não cumprimento do piso nacional do magistério, tudo isso por edição de leis ou decisões administrativas inconsequentes.
Está surgindo uma ideia de federalizar a dívida de precatórios, como se o aumento de encargos da federação não resultasse em prejuízo de todos, especialmente daqueles estados que foram mais cuidadosos na gestão de suas contas, evitando a criação desses esqueletos.
Além disso, é bom não vender essa ilusão para a população, porque a União não iria assumir uma conta que representa mais de 2% do PIB nacional. Quem pariu  Mateus que o embale.
Cada vez mais firmo minha convicção de que o maior problema brasileiro não é a corrupção, mas a irresponsabilidade fiscal. Os precatórios na sua origem confirmam isso.
 
Publicado na Zero Hora de 19/03/2013.

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