sábado, 10 de agosto de 2013

Solução para pagamento dos precatórios?


O jornal Valor Econômico de 9/08/2013 informa que a União fará uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar os precatórios sem que provoque um grave desequilíbrio financeiro nas suas contas.
De acordo com a mesma matéria, segundo cálculos do Tesouro Nacional, despendendo 3% da receita corrente líquida, 95% dos entes federados citados pagariam a dívida em seis anos. E, se isso não fosse possível, haveria uma mudança na lei federal permitindo a utilização dos depósitos judiciais não tributários nessa finalidade.
Lamentavelmente, essas medidas são inócuas para o RS, pelas seguintes razões:
a)    A Emenda Constitucional nº 62/2009, o Estado destinaria 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de precatórios. Tendo sido julgada inconstitucional essa emenda, o Estado continuou destinando o mesmo percentual para essa finalidade, só que o pagamento efetivo não ocorreu pela totalidade dos valores transferidos para a conta. Em 2012, foi transferido para pagamento de precatórios R$ 339,898 milhões, tendo os pagamentos efetivos sido da ordem de R$ 197,140 milhões, apenas 58% do valor transferido (Parecer Ministério Público de Contas n° 9609/2013). Esses valores não pagos foram parar no caixa único, que apresentava no final do exercício citado um saldo de R$ 302.216 milhões oriundo de precatórios judiciais.
b)    Os depósitos judiciais na sua quase totalidade já foram gastos ou sacados da conta (o governo atual sacou R$ 4,5 bilhões). Reservando os 15% que a lei estadual estabelece como margem de segurança, restam pouco mais de R$ 500 milhões na conta. 
Além disso, mesmo que fosse possível resolver o atual saldo de precatórios que, segundo o Balanço do Estado de 2012, estava em R$ 6,8 bilhões, a situação não se resolveria, porque o não pagamento do piso do magistério formará até 2014 um passivo superior a R$ 10 bilhões, que se transformará em novos precatórios.
 Não é demais repetir que esses novos precatórios poderiam ter sido evitados, se o governo do Estado tivesse cumprido a própria lei no piso, na parte que manda adequar o plano de carreira para essa finalidade.
Além de tudo o Estado do RS, se for cumprir tudo o que estabelece a Constituição, gasta 12% acima da receita. Por isso, não adianta estabelecer percentuais para isso ou para aquilo, porque o problema é outro e simples: Não tem dinheiro.
O que precisa para nosso Estado é governo responsável, que não fique criando despesas para os outros cumprirem e governe pensando na próxima geração e não na próxima eleição.
Diante de tudo, o que podemos concluir, pelo mínimo no caso do RS, que a proposta da União, por mais bem intencionada que possa ser, é mais uma medida que acabará vendendo ilusões.

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