terça-feira, 1 de outubro de 2013

Proposta orçamentária para 2014: Insuficiência de dotação de pessoal na educação pode colocar em risco reajuste de novembro/2014


A proposta orçamentária para 2014, com valores iguais para a receita e a despesa, está estimada em R$ 51 bilhões, cujas especificações constam da análise ao lado, reduzindo-se para 42,6 bilhões se desconsiderarmos a dupla contagem decorrente das transferências internas entre órgãos.

Nas receitas correntes consta uma dotação denominada “outras compensações financeiras”, no valor de R$ 2.305,2 milhões que é formada por receitas fictícias, colocadas na proposta para permitir o equilíbrio orçamentário, prática essa que havia sido abandonada no período governamental anterior. Além disso, as receitas de um modo geral, principalmente as transferências, mesmo com previsão inferior ao orçamento passado, foram estimadas de forma otimista.

Além disso, a dotação para pessoal está subestimada em R$ 700 milhões, dos quais R$ 500 milhões são na educação. Com isso, o déficit oculto na Proposta atinge R$ 3 bilhões. A dotação a menor em pessoal na educação pode colocar em risco o pagamento do reajuste do magistério a contar de novembro de 2014.

As receitas fictícias acima citadas correspondem a 91% do valor da alocado para cumprir a vinculação com saúde. Então, na prática, os recursos reais existentes na proposta destinados ao cumprimento constitucional da saúde são de apenas R$ 217 milhões (0,9% da RLIT em vez do 12%).

O déficit previdenciário somado à contribuição patronal em 2014 deverá crescer 29% em relação a 2010, no mínimo, passando de R$ 7,6 bilhões para 9,8 bilhões, num crescimento real próximo a 16% (7,5% ao ano). Isso se deve ao crescimento do número de inativos (inevitável) e aos reajustes concedidos fora da capacidade financeira do Estado.

Voltando ao déficit oculto da proposta orçamentária, pode-se dizer que seu grande problema é não ser meramente escritural. Ele é real, porque as aplicações em saúde terão que ser realizadas, porque a necessidade assim impõe, e na educação, os reajustes salariais já estão autorizados por lei. E no orçamento não há recursos para isso. O que permitirá seu pagamento são os depósitos judiciais, que foram praticamente esgotados pelo atual governo, ao sacar R$ 4,5 bilhões em abril/2013.

O que ocorrerá no próximo período governamental só Deus sabe, porque os déficits serão ainda maiores, devido aos reajustes salariais de algumas categorias que vão até 2018. A pergunta que cabe é de onde sairão os recursos para suportar esses déficits?

Os investimentos em segurança pública, além de baixos, foram oscilantes no período 2000-2012, numa média de R$ 67 milhões ou 0,3% da RCL, com algum destaque para os anos de 2008 e 2010. Em 2013, foi empenhado até agosto 46% da dotação e liquidado apenas 8,7%. Para 2014, a dotação é de R$ 228,2 milhões, de 0,7% da RCL, correspondendo a melhor aplicação que foi a de 2010. Mas uma coisa é a dotação, outra bem diferente é sua realização.

  



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