quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Resultados orçamentários adulterados



O governo do Estado, seguindo a escola da Secretaria do Tesouro Nacional, vem apresentando resultados contábeis muito diferentes dos reais. Em outros termos, vem manipulando dados para que os déficits contábeis sejam inferiores aos reais.
Por exemplo, no ano de 2012, o resultado orçamentário de R$ 732 milhões, segundo o TCE, seu valor ajustado passa para R$ 1.933 milhões,  2,6 vezes maior (Parecer Prévio, p.51, Tabela 1.18). É verdade que grande parte desse valor decorre de receita que ingressou no final do exercício de 2011 e a despesa se verificou no de 2012, além de outros ajustes que são normais.
O grave, no entanto, são as despesas de pessoal pagas sem dotação e lançadas no ativo realizável, como se fossem créditos do Estado. Em 2011 foram lançados R$ 295 milhões e em 2012,  R$ 214 milhões. Tudo isso não foi computado no resultado do exercício. 
Segundo esclarecimento da CAGE, esses pagamentos decorrem de bloqueios judiciais de RPVs. Na realidade, embora não sejam propriamente pagamento de folha sem dotação, são despesa de pessoal, porque a maioria dos RPVs tem essa origem. 
Além disso, houve o pagamento de R$ 573 milhões de precatórios sem o respectivo empenho (PP TCE 2012, p.47), ou melhor, foram transferidos para o Tribunal de Justiça, que acabou não pagando na íntegra. 
Em dezembro de 2013, a conta que representa os pagamentos de pessoal sem empenho está em R$ 1,082 bilhão, sendo R$ 558 milhões relativos ao exercício passado (2013) . Tudo isso, se for não regularizado, não constará da despesa do exercício, influindo nos resultados primário e orçamentário.
Segundo o Ministério Público de Contas, os depósitos nas contas bancárias para pagamento dos precatórios em 2012,  foram na ordem de R$ 339,898 milhões, mas  os pagamentos efetivos foram de apenas R$ 197.140 milhões, ficando R$ 142.578 sem pagamento.
Por incrível que pareça a conta onde são registrados os pagamento de pessoal sem dotação tem a denominação de “Responsáveis por pagamentos irregulares”, porque pagar despesa sem  empenho é irregular. E não se trata de uma questão burocrática, como muitos pensam. Pagar sem empenho é não registrar o gasto em despesa do exercício, alterando o resultado e ainda os indicadores financeiros do ativo, porque dá a impressão que os créditos são ainda maiores.

Por isso, urge que se façam essas modificações antes do encerramento do exercício. Chega de contabilidade criativa,  ou melhor,  contabilidade enganosa! 

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