sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

Contas estaduais do RS 2011-2014: chegamos ao fundo do poço?

No período 2011-2014, houve  grande deterioração das já combalidas contas estaduais, em todos os aspectos considerados. Como fator positivo, deve ser destacado o enfrentamento de dois problemas estruturais importantes, mas a solução de ambos ficou incompleta,  pelas seguintes razões:

a)    Alteração no contrato da dívida: A lei que aprovou até agora não foi regulamentada e, se tivesse sido, não reduziria a prestação mensal, porque apenas abriria espaço para novos empréstimos. No entanto,  no curto prazo, talvez por dois anos, tendo em vista os empréstimos obtidos nos últimos anos, a variação a maior do IPCA e a redução anual do limite até 2016, não ocorra esse propalado espaço fiscal.

b)    Na previdência houve o aumento da contribuição dos servidores de 11% para 13,25% e a criação de um fundo que, se for cumprido adequadamente, ajudará muito no pagamento das aposentadorias futuras. Mas não foi criada a aposentadoria complementar, com o que evitaria o compromisso do benefício definido,  restringindo este até o teto do Regime Geral e reduzindo a contribuição patronal para o excedente a ele. O Governo Federal, o Estado de SP e outros Estados a criaram. Além disso, nada foi feito para combater a precocidade das aposentadorias e para corrigir a permissividade das pensões,  dois principais fatores do maior problema estadual, a previdência.  Mesmo que as principais mudanças tenham que ser feitas em nível federal, faltou uma ação conjunta dos governadores.

 Muitos dos problemas arrolados a seguir são históricos e estruturais e não tiveram origem no governo passado. Outro há, entretanto, que teve origem no governo que passou e é o que está levando o Estado à ingovernabilidade,  que foi a concessão de altos reajustes salariais parcelados, mesmo que justos na maioria, em percentuais muito acima do provável crescimento da receita, mediante à utilização de recursos finitos, basicamente dos depósitos judiciais, que se esgotaram.

A seguir os problemas referidos:

 O balanço de 2014 informa que o déficit orçamentário do Estado foi de R$ 1,267 bilhão, o que até seria um valor bem aceitável,  diante da crise histórica das finanças estaduais. Entretanto, feitas algumas considerações, vamos ver que a situação não é bem essa.

Para chegar à cifra citada, o Estado contou com R$ 2,189 bilhões de operações de crédito e R$ 194 milhões de transferência de capital, o que não é errado, nem ilegal. No entanto, isso indica que, sem esses recursos de terceiros, o déficit iria para R$ 3,650 bilhões. Pelo lado da despesa foram lançados inadequadamente, sem empenho, no ativo financeiro (em devedores por pagamentos irregulares) R$ 704 milhões, o que elevaria o déficit efetivo para R$ 4,354 bilhões. Isso sem considerar as despesas do exercício de 2014 não registradas, que só na área da saúde atingem R$ 580 milhões.

Considerando que foi realizado R$ 1,775 bilhão de investimentos, restam como déficit (com recursos próprios e investimentos zero) R$ 2,579 bilhões, sem considerar as despesas não lançadas na saúde, citadas.

Em saúde foi aplicado 9,66% da RLT. Faltaram R$ 579,2 milhões. Isso não é uma crítica, porque esse dispositivo constitucional é muito difícil de ser cumprido e só pôde ser alcançado o percentual citado,  devido à utilização dos depósitos judiciais

Os déficits foram subestimados em todo o período governamental, somando R$ 3,880 bilhões. No entanto, os saques do caixa único foram de R$ 7,153 bilhões. Diante disso, cabe a seguinte pergunta: Onde foi parar a diferença de R$ 3,273 bilhões? Logicamente, no pagamento de despesas sem o devido empenho, lançadas no ativo financeiro, como se fosse um crédito, distorcendo o sistema patrimonial e o de resultados. Isso é atestado pelo próprio Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas.
O resultado primário, que foi negativo desde 1971, manteve essa situação até 2003, durante 34 anos, quando passou a ser positivo. No período 2007-2010 foi formado superávit primário de R$ 8,6 bilhões, valor este que se reduziu a 1/3 no período 2011-2014, culminando com um déficit de R$ 542 milhões no último ano. Houve uma defasagem de R$ 2 bilhões entre a meta (R$ 1,419 bilhão) e a realização.

Quando o resultado primário é negativo, nada adianta reclamar da dívida, porque sem incluí-la o Estado já é deficitário. O Estado não faz o seu dever de casa e ainda se queixa da União.

A despesa previdenciária em 2014 atingiu a expressiva cifra de R$ 11,020 bilhões, que, descontada da contribuição dos associados (R$ 1,414 bilhão), restou uma insuficiência de recursos de R$ 9,605 bilhões. O déficit foi de R$ 7,255 bilhões, porque R$ 2,351 bilhões se referem à contribuição patronal. Mas a obrigação do Estado é com a insuficiência, que passou de 27,6% da RCL em 2010  para 31,2% em 2014.

No período 2011-2014 foram sacados do caixa único R$ 7,153 bilhões, 46,6% do valor sacado pelos quatro últimos governadores, sendo R$ 5,665 dos depósitos judiciais, 73,5% do total sacado.

Além disso, foram  utilizados no financiamento de despesas correntes R$ 818,7 milhões de recursos de operações de crédito, o que atesta a aplicação inadequada de recursos de terceiros.
Tomando-se os grandes agregados de despesa, o  total que alcançou 98,8% da RCL em 2008 e 102,7% em 2010, foi para 113,9% em 2014, sem contar as despesas não registradas. O item pessoal foi o que mais cresceu, passando de 61,9% para 70,2%, entre 2010 e 2014.

Desde 1999, quando começa esta análise, os investimentos são realizados com recursos de terceiros. O Estado foi deficitário só com as  despesas correntes. A única exceção é o período 2008-2011, quando houve margem para investimentos o que permitiu realizar parte deles com recursos próprios correntes. No entanto, a partir de 2012, a margem passou a ser negativa e crescente, culminando com -6,7% em 2014.

A despesa dos Outros Poderes, depois de alcançar 19,9% da receita corrente líquida em 2006, baixou para 17,7% em 2010, subindo novamente para 17,9% em 2014. Neste ano houve uma gastança generalizada deles, em média de 7,5% reais, quando a RCL da Administração Direta (que os financia) cresceu 4,2%. Os maiores destaques foram para o Poder Judiciário (8,6%), TCE (8,3%) e Assembleia Legislativa (7,6).

Diga-se de passagem, que, ao longo dos tempos, a Assembleia Legislativa vinha apresentando os menores gastos em relação aos demais Poderes e órgãos especiais. O que mais surpreende é que num ano de grande crise financeira, os órgãos de elite ou de controle externo façam tantos gastos.

Em 2010, havia uma margem de endividamento de 15% da RCL, em torno de R$ 4,5 bilhões em termos de hoje. No final de 2014 esta margem estava zerada, pelos empréstimos contraídos. Em 2015 e 2016 o limite de endividamento cai 5% ao ano e o novo acordo não foi regulamentado e, quando for, não terá efeito imediato, porque o aumento a maior do IPCA sobre o IGP-DI entre janeiro/2013 e dezembro/2014, quase anulará o efeito da redução da taxa de juros de 6% para 4%.

Além da dívida consolidada líquida existem as dívidas que não a integram,  por determinação legal. Elas cresceram nos últimos quatro anos R$ 5,7 bilhões ou 181,2%, numa taxa nominal anual de 29,5%. Todos os saques do caixa único não fazem parte da dívida consolidada líquida, e caso fizessem, o limite de endividamento do Estado teria se esgotado há muito tempo.

O déficit potencial do Estado sem investimentos passou de 10% para 13% da receita corrente em termos redondos, correspondendo a mais de R$ 5 bilhões.

E o pior de tudo é que grande parte desse déficit potencial passou a ser real, pelos reajustes salariais concedidos em 2013 e 2014, com altos índices em novembro do último ano, com reflexo no ano de 2015 e seguintes, quando incidirão os reajustes concedidos parceladamente até novembro/2018.  Se nada for feito, o déficit de 2015 será superior a R$ 5 bilhões e com comportamento crescente.

Para agravar a situação, as fontes de recursos, com destaque para os depósitos judiciais, estão esgotadas ou praticamente isso. O mesmo pode ser dito do limite de endividamento, conforme referido. E para piorar mais ainda, a economia está em recessão com  reflexo negativo na arrecadação.

A existência dos depósitos judiciais foi o que possibilitou o governo conceder esses reajustes salariais, valendo-se de receita finita para criar despesa permanente (cumulativa),. Além disso, também foram utilizados recursos de empréstimos para custear despesa corrente. É a maldição do dinheiro fácil.

A crítica que fizemos ao governo passado no tocante ao crescimento da dívida,  tanto mediante empréstimos como no caixa único e depósitos judiciais, não está no endividamento em si, que é positivo e indispensável em certos casos, mas na utilização inadequada dos recursos dela provenientes (Ver item 8.1 do texto-base).

Por fim, pode-se dizer que foram descumpridos princípios basilares da responsabilidade fiscal, segundo o  economista José Roberto Afonso, dos quais destacamos  os seguintes:: 
  • Não gaste mais do que arrecade.
  • Não crie uma obrigação permanente de gasto sem fonte igualmente permanente de receita. Não deixe as despesas com pessoal ultrapassar limites prudenciais, e jamais os máximos. (grifou-se)
  • Se for inevitável assumir dívida bancária, que seja apenas para financiar investimentos fixos, cumpra os limites máximos e a prestação futura da dívida caiba dentro de sobra projetada.
  • Se for vender um bem, aplique o resultado na diminuição de dívida ou compra de outro patrimônio. 
Diante de tudo isso, não se sabe o que fará o atual governador, que recebeu o Estado em piores condições entre todos os demais, se conjugarmos com o esgotamento dos recursos.
Em 09/04/2013, em matéria publicada no  blog www.darcyfrancisco.com.br,  e também no Jornal do Comércio, já era previsto um déficit  de R$ 2,5 bilhões a R$ 3 bilhões para 2015 e 2018, e já era afirmado que o Estado seria ingovernável com o esgotamento dos depósitos judiciais. Após essa data, especialmente em 2014, houve uma profusão de reajustes salariais em percentuais muito superiores ao possível crescimento da receita, reestruturações de quadros de pessoal em vários órgãos e criação de cargos, inclusive em comissão,  e em todos os Poderes. Com isso,  a situação ficou muito pior do que a referida no artigo citado, que já era ruim.  A seguir o link da matéria citada:


Porto Alegre, fevereiro de 2015.

Para ler o texto completo com planilhas e gráficos, em PDF, clique AQUI ou leia do lado direito do blog, Artigos em PDF.




Observação: Trabalho ainda sujeito a alterações, especialmente depois de publicados a análise de balanços da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) e Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Dados e análises complementares  podem ser obtidos no livro “O Rio Grande tem saída?”, Editora  AGE, 2014. Fone/fax: (51)3061-9385 e (51) 32239385. www.editoraage.com.br.



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