sexta-feira, 28 de agosto de 2015

A aprovação da contas estaduais de 2014: uma decisão lamentável


O Tribunal de Contas recomendou, por unanimidade,  a aprovação das contas estaduais do exercício de 2014, apesar das irregularidades apontadas.

São tantas as irregularidades constantes do relatório da sua equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), que precisaria de um espaço muitas vezes maior  para descrevê-las. Mas vou me deter em algumas.

Sabemos  que existem falhas que decorrem da própria situação financeira do Estado, como foram  a aplicação insuficiente em certas funções, como educação e saúde e a utilização de recursos do Fundeb para pagar aposentados. A mesma razão talvez explique, mas não justifique, a utilização  de R$ 358 milhões do IPE–Saúde em outras finalidades.

Outras falhas, no entanto, poderiam e deveriam ter sido evitadas, como o aumento das dotações orçamentárias sem que existissem recursos, constituindo-se  no principal facilitador dos déficits.

Além disso, foram deixadas de lançar despesas, elevando o déficit real do exercício para R$ 3,4 bilhões,  2,6 vezes maior que o valor que aparece nos balanços. Só para efeito de comparação, esse déficit é 7,4 vezes o apurado no último ano do governo anterior (2010).

Os saques do caixa único, que passaram de R$ 4,636 bilhões em 2010 para R$ 11,790 bilhões em 2014, foram multiplicados por 2,5. E a dívida de curto prazo passou de R$  3,024 bilhões para R$ 9,662 bilhões no mesmo período, mais 220%.

Se a gama de compromissos estaduais e a situação financeira justificam as irregularidades na opinião do relator, nada justifica, no entanto,  a  criação de enormes despesas para todo o período governamental seguinte, ao mesmo tempo em que houve a utilização de todos os recursos extras.

O governo passado concedeu reajustes parcelados em percentuais que,  chegam a ultrapassar  20% ao ano, utilizando-se dos depósitos judiciais para pagar as parcelas de seu período.

Houve um total desrespeito ao artigo 21, combinado com os artigos 16 e 17 da lei de responsabilidade fiscal. É impossível que o Tribunal de Contas, como tantos contadores e  juristas de primeira linha, não tenha visto isso. E ainda elogia a realização de despesa de caráter continuado como recursos finitos.

O próprio MPC, que emitiu parecer contrário,  diz textualmente que se o Tribunal de Contas tivesse ao longo de décadas julgado com mais rigor as contas públicas, o Estado não estivesse nessa situação financeira.

A justificativa de que o Tribunal sempre aprovou as contas dos governadores  não se aplica no caso em tela, porque nunca um governador havia transferido despesas para seu sucessor  ao mesmo em que esgotou os recursos para custeá-las, formando um déficit superior a R$ 5 bilhões em 2015 e crescente até 2018.

Para ler a apresentação em PDF clique aqui.




[1] Contador e economista.

2 comentários:

Olavo Guimarães disse...

Onde encontro esses dados para consulta? Abraço, parabens pelo trabalho excleente e honesto

Darcy Francisco Carvalho dos Santos disse...

Obrigado pela participação, Olavo. O material que deu origem, em grande parte, ao texto está no Parecer do Ministério público de Contas, que fica no "site" do Tribunal de Contas do Estado. Mas se quiser, posso remeter uma cópia. Meu e-mail é darcyfrancisco.com.br. Ab.